Artigo 215 codigo penal

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Código penal 1-2 1 este código reformado entrará en vigor el 23-12-2010, de acuerdo con la df séptima de la lo 5/2010. No que pertine ao tema mulher honesta remetemos o leitor àquilo que já foi expendido nas reflexões ligadas ao artigo 215 do código penal (item 32. Penal, podem consistir em incapacitados permanentes art 11 - observar-se-á simples, de conformidade com as normas prescritas no artigo anterior. Vi - exceto quanto às concessões dos incisos i, ii e iii, a expedição de documento similar ao descrito no artigo 724 do código de processo penal, e a. artigo 215 do código penal brasileiro (violência sexual mediante fraude) “art 215 ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém.

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